Termos e Condições para Produtores
1. Objetivo
Estes termos estabelecem as condições gerais para utilização da Connectick por produtores que desejam divulgar eventos, comercializar ingressos e utilizar as ferramentas disponibilizadas pela plataforma.
2. Cadastro do produtor
O produtor deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A Connectick poderá solicitar documentos e informações adicionais quando necessários para identificação, segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.
3. Responsabilidade pela realização do evento
O produtor é responsável pela organização e realização do evento, incluindo, conforme aplicável:
- Informações publicadas na página do evento.
- Contratação e pagamento de atrações.
- Local, estrutura e capacidade.
- Segurança e equipe operacional.
- Autorizações, licenças e demais requisitos legais.
- Classificação indicativa e condições de acesso.
- Comunicação de alterações aos compradores.
- Cumprimento das obrigações legais relacionadas ao evento.
O produtor deverá garantir que possui autorização para utilizar marcas, imagens, textos e demais materiais publicados.
4. Informações e divulgação
O produtor deverá revisar as informações do evento antes de publicá-lo.
Alterações de data, horário, local, atrações, preços ou condições relevantes deverão ser atualizadas na plataforma e comunicadas aos compradores quando necessário.
A divulgação não poderá conter informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros.
5. Taxas e condições comerciais
As taxas e condições aplicáveis serão aquelas informadas na contratação ou previstas no contrato entre as partes.
O produtor deverá verificar as condições comerciais antes de disponibilizar os ingressos para venda.
Não serão aplicadas condições financeiras diferentes das contratadas sem fundamento e comunicação adequados.
6. Recebimento e repasse dos valores
Na operação prevista, os valores das vendas poderão ser recebidos inicialmente pela estrutura de pagamento utilizada pela Connectick e posteriormente repassados ao produtor.
O repasse dependerá da confirmação dos pagamentos, das condições contratuais, das taxas aplicáveis e das regras do prestador de pagamento.
Os prazos e procedimentos serão aqueles efetivamente acordados para a operação.
7. Cancelamentos e reembolsos
O produtor é responsável por analisar as solicitações de reembolso, autorizar os pedidos quando cabíveis e realizar os procedimentos financeiros correspondentes, respeitando a legislação e as condições anunciadas.
Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante, o produtor deverá comunicar a Connectick com a maior brevidade possível e fornecer as informações necessárias para orientar os compradores.
A Connectick poderá prestar suporte operacional e encaminhar solicitações, conforme as funcionalidades existentes.
A distribuição contratual de responsabilidades não afasta eventuais obrigações legais próprias da Connectick.
8. Estornos e contestações
O produtor deverá colaborar com a análise de contestações relacionadas às vendas de seu evento, fornecendo documentos e registros legítimos quando solicitados.
A atribuição de custos, estornos e demais consequências financeiras observará a legislação, as regras do prestador de pagamento e o contrato aplicável.
9. Dados pessoais dos compradores
O produtor deverá utilizar os dados pessoais recebidos por meio da plataforma apenas para finalidades legítimas e compatíveis com a coleta.
É proibido vender, divulgar indevidamente ou utilizar dados dos compradores para finalidades incompatíveis com a legislação.
O envio de publicidade deverá observar a LGPD e os direitos dos titulares.
10. Atividades proibidas
O produtor não poderá utilizar a Connectick para promover eventos fictícios, realizar fraudes, falsificar ingressos, violar direitos de terceiros ou praticar atividades ilícitas.
11. Segurança e suspensão de acesso
Diante de indícios fundamentados de fraude, uso indevido ou violação contratual, a Connectick poderá realizar verificações e adotar medidas proporcionais, respeitando a legislação e os direitos das partes.
12. Aceite dos termos
Ao utilizar as funcionalidades destinadas a produtores, o usuário declara que teve acesso a estes termos e que deverá cumprir as condições aplicáveis.
Quando exigido, o sistema deverá registrar o aceite da versão vigente, a data e a identificação da conta.
13. Contato
E-mail: connectickbr@gmail.com
WhatsApp: (31) 97131-9229